DECRETO Nº. 1.141/2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO COM VISTAS A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA AO CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARATINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no artigo 58, Inciso I da Lei Orgânica Municipal e na Resolução TCM n° 1.311/2012, e;
 
Considerando que, em 31 de dezembro de 2024, expirar-se-ão os mandatos dos atuais Prefeitos Municipais; 
 
Considerando que, em 01 de janeiro de 2025, ainda não estarão confeccionados o balancete do mês de dezembro de 2024, nem a prestação de contas anual do referido exercício; 
 
Considerando que, ao não dispor o município das demonstrações contábeis legalmente exigidas, tampouco de outras elucidativas da sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, o ato de recebimento do cargo por parte dos novos Prefeitos seria sensivelmente afetado; 
 
Considerando, finalmente, que, em razão da função pedagógica exercida pelo Tribunal de Contas, incumbe-lhe, diante da iminente sucessão municipal, emitir orientações acerca da transmissão dos cargos aos Prefeitos eleitos para o mandato que se inicia em 1° de janeiro de 2025, além de lhe interessar sobremaneira que a esse ato sejam asseguradas suficientes garantias para a elaboração de uma demonstração contábil confiável, necessária a uma regular transmissão; 

Considerando que essas recomendações se deram através da Resolução TCM 1311, de 29 de agosto de 2012.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída uma Comissão de Transmissão de Governo, denominada “Comissão de Transição“, incumbida de organizar informações da administração atual, para subsidiar a futura gestão, mediante o repasse de informações e documentos, em conformidade com o art. 3° e 4° da Resolução TCM 1.311/2012.

Art. 2° - Ficam designados os integrantes da “Comissão de Transição“, com a seguinte forma e composição:

I – Representantes da atual Administração Municipal:

 Coordenador: Disraeli Luppi Batista

Membros: Kerrys Costa Ruas, Ricardo Costa Ruas, André Luiz Cramer, Huxley Oliveira da Silva, 

Suplentes:  Rodrigo Souza Silva, Marcos Bruno Gregório de Jesus, Gilvânio Rodrigues de Menezes, Valdelicio Menezes Souza , Valéria de Carvalho Moreira Costa.

II – Representantes da futura Administração Municipal:

Membros: Anderson Luiz Cruz Santos, Edna Ferreira Soares, Dewar Silva das Virgens, Orlandy Pereira da Silva, Samuel Souza Teixeira. 

Suplentes: Arlinda Souza Pires Vaz,  Cristiano Araújo Pereira, Gelson José de Almeida, Juvenil Dias dos Santos,  Renato Santana Souza. 

Art. 3° - A Comissão de Transição desenvolverá suas atividades prioritária e concomitantemente com as desenvolvidas habitualmente pelo cargo de origem. 
Parágrafo Único - O trabalho da Comissão de Transição obedecerá aos seguintes princípios: 

I – Compromisso da Gestão Pública Municipal, reafirmando os princípios dispostos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; 

II - Realizar efetivamente, uma transição de governo com transparência, publicidade e ética. 
Art. 4° – A equipe de transição tem por objetivo, representar a atual e a futura administração municipal nos atos de transição entre os mandatos 2021/2024 e 2025/2028, mediante a requisição e a disponibilização por escrito, e posterior guarda e transferência de informações, relatórios e cópia de documentos, descritos nos artigos 3° e 4°, considerados relevantes para permitir a transição dos atos jurídicos, administrativos e operacionais, bem como dos recursos financeiros, patrimoniais e institucionais do Município, dentro da mais perfeita ordem e legalidade, os que forem possíveis até a data de 31/12/2024 que antecede a sessão solene de transferência de cargo e posse do Prefeito Eleito e os demais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o término do exercício em que ocorreram as eleições, ao gestor que está deixando o cargo; ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida; e à Mesa Diretora da Câmara, conforme disposto no art. 4°, Inciso XXIV, § 2° da Resolução TCM 1.311/12. 

Art. 5º - A Comissão constituída nos termos do art. 2.º providenciará a apresentação dos seguintes documentos e serão emitidos em papel timbrado e subscritos, pelo Prefeito e autoridades competentes da administração que se encerra; 
 
I – Cópia do Plano Plurianual, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos artigos. 4º e 5º da Lei Complementar nº. 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 II - Cópia da Legislação básica do Município, como: 
 
a) Lei Orgânica do Município; 
b) Leis Complementares à Lei Orgânica, se ocorrerem; 
c) Regimentos Internos das entidades da administração municipal; 
d) Lei de Organização do Quadro de Pessoal; 
e) Estatuto dos Servidores Públicos, ou norma subsidiariamente utilizada; 
f) Legislação Tributária; 
g) Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação pertinente; 
h) leis que disciplinem: 
	1. concessão de diárias; 
	2. fixação de subsídios de agentes políticos; 
	3. concessão de adiantamentos; 
	4. contratação temporária de mão-de-obra; 
	5. concessão de subvenções sociais; 
 i) outras normas correlatas. 

III - o demonstrativo dos saldos disponíveis, transferidos do exercício de 2024 para 2025, da seguinte forma: 
 
a) Termo de Verificação de Saldo em Caixa, no qual se registrará o valor, em moeda corrente, e os cheques em poder da Tesouraria, encontrados nos cofres da Prefeitura ou da Câmara em 31 de dezembro do exercício que se encerra; 
 
b) Termo de Verificação de Saldos Bancários, do qual constará o saldo da conta corrente da Prefeitura ou Câmara em bancos, anexando-se extrato que indique o valor existente no banco em 31 de dezembro do exercício que se encerra; 

c) Demonstrativo das Contas Bancárias, o qual deverá indicar o nome do banco, o número da conta, o saldo demonstrado no extrato, os cheques emitidos e não descontados, os créditos efetuados e não liberados e os débitos autorizados e não procedidos pela instituição; 

d) Relação de valores pertencentes a terceiros, como, por exemplo, cauções, cautelas etc.; 

IV – Demonstrativo dos Restos a Pagar referente a exercícios anteriores e aqueles relativos ao exercício que se encerra, com cópias anexas dos respectivos empenhos, distinguindo-se os processados dos não processados, contendo: 
a) o número de ordem, pela numeração dos empenhos, a dotação, com os respectivos valores e nomes dos credores; 
b) o número da inscrição do credor no CNPJ ou CPF; 
c) a data do contrato, do empenho e, se processados, a data da liquidação; 
V – Relação dos Precatórios pendentes de pagamento; 
VI – Demonstrativo da Dívida Fundada Interna, contendo lei autorizativa, objeto, data do contrato, prazo de pagamento, valor principal, valor dos encargos, número de parcelas a pagar, montante autorizado e saldo a pagar; 
VII – Relação das Obrigações de Longo Prazo, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros assemelhados, destacando-se o que já foi pago e o saldo a pagar; 
VIII – Relação de valores e títulos da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, corrigidos e discriminados por contribuintes; 
IX – Relação atualizada em 31 de dezembro do exercício que se encerra dos bens patrimoniais, indicando-se sua alocação, por setor, e números dos respectivos tombamentos; 
X – Relação dos Bens de Consumo existentes em almoxarifado em 31 de dezembro do exercício que se encerra; 
XI – Balancete referente ao mês de novembro, acompanhado dos Demonstrativos da Receita, da Despesa e das Contas do Razão; 
XII - Relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município, de acordo com as informações declaratórias constantes no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA;
XIII – Levantamento da situação dos servidores, de acordo com as informações declaratórias contida no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, contendo o quantitativo de:
a) servidores em cargo efetivo;
b) servidores em cargo comissionado;
c) servidores em cargo celetista;
d) servidores com função gratificada;
e) servidores à disposição;
f) trabalhadores temporários; e
g) agentes políticos.
XIV – Relação de concursos públicos realizados e em realização, indicando-se os homologados no exercício, os que estão em andamento e aqueles que se encontram dentro do prazo de validade; 
 XV – Relação de pendências em pagamentos de servidores se houver; 
 XVI – relação de entidades civis que receberam recursos públicos municipais a título de subvenção, contribuição ou auxílio, Organização Social – OS e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e as que deles não prestaram contas, informando o valor repassado. 
XVII – Relação de contratos administrativos de despesas continuadas; 
 XVIII – Relação de atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias e patronais se houver; 
 XIX – Relação de ações em Juízo a favor ou contra a Fazenda Pública Municipal; 
 XX – Livros contábeis e administrativos estabelecidos na Resolução TCM nº. 612/02; 
 XXI – Cadastro Tributário e Fiscal dos contribuintes do município; 
XXII - Relação dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal; 
XXIII – Relatório de Controle Interno, abordando as exigências da Resolução TCM nº 1120/05, acompanhado da declaração assinada pelo gestor, dando ciência do conteúdo do referido relatório;
XXIV – Demonstrativos de Despesas e Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias do mês de dezembro;
XXV – Demonstrativo das Contas do Razão Analítico e o Sintético referente ao mês de dezembro;
XXVI – Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei 4.320/64), acompanhado da relação analítica que compõe a referida dívida;
XXVII - relação analítica dos elementos que compõe o Ativo Realizável;
XXIII – relação dos gastos com publicidade, de acordo com as informações declaradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA;
XXIX – comprovante da remessa dos dados enviados ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, referentes ao mês de dezembro, observando os prazos e normas contidos na Resolução TCM nº 1282/09 e suas alterações;
Parágrafo Único – O balancete do mês de dezembro de 2024, será apresentado após o dia 31 de janeiro de 2025, considerando que, em 31 de dezembro de 2024, ainda não estarão confeccionados o balancete do mês de dezembro, nem a prestação de contas anual do referido exercício; 

Art. 6° - As informações solicitadas pelos representantes da futura Administração Municipal aos representantes da atual Administração Municipal, deverão ser prestadas na forma e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas e devidamente justificado com prazo igual a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos da Comissão de Transição. 
Parágrafo único. Outros relatórios e informações deverão ser requeridos e atendidos no prazo máximo de dez dias da data de protocolo, obedecido ao prazo do caput deste artigo. 

Art. 7° - Os relatórios serão validados previamente pela Comissão de Transição, submetidos à homologação do Prefeito em exercício e repassados à Comissão de Transição do Prefeito eleito.

Art. 8° - O Sistema de Controle Interno do Município deverá zelar pela fiel observância das orientações, normas e regras contidas neste Decreto; 

Art. 9º - Os titulares das Secretarias, demais órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaratinga devem fornecer, em prazo razoável, os dados e as informações que forem solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe o apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 10 - A Comissão de Transição poderá baixar Resoluções, delegando poderes específicos aos membros da respectiva equipe, para os fins previstos no art. 2º deste Decreto.

Art. 11 - Ao encerrar suas atividades, a Comissão de Transmissão de Governo, elaborará relatório conclusivo, remetendo-o, no prazo máximo até o dia 31 de março de 2025, ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida e à Mesa Diretora da Câmara.

Art. 12 - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Guaratinga, Estado da Bahia, em 19 de novembro de 2024.

MARLENE DANTAS MARTINS
 Prefeita Municipal